Revisão de aposentadoria do artigo 29

A Revisão de aposentadoria do artigo 29  serve para se rediscutir o cálculo da Renda Mensal Inicial do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e, também, da pensão por morte, não derivada (de benefício já concedido), a fim de que seja observado o art. 29, II da Lei de Benefícios.

Segundo esse artigo da lei, a RMI (Renda Mensal Inicial) calculada anteriormente à reforma da previdência, deveria ser calculada com base na média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, e não com base na média de todos os salários de contribuição (100%).

Segundo entendimento pacificado na justiça, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez não precedida de auxílio-doença, quando concedidos na vigência da Lei n. 9.876/1999, deveriam ter o salário de benefício apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo, independentemente da data de filiação do segurado ou do número de contribuições mensais no período contributivo.

 Após a fixação desse entendimento pela justiça, o INSS editou o Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS de 15/04/2010, passando a efetuar administrativamente a revisão.

Considerando a edição do memorando, a justiça fixou entendimento de que houve interrupção do prazo prescricional de forma que este somente voltou a correr a partir do momento da publicação do Memorando, ou seja 15/04/2010

Para pedidos administrativos ou judiciais formulados dentro do prazo prescricional de cinco anos da publicação do memorando, os efeitos financeiros retroagem à data de concessão do benefício revisado.

Ainda, em face da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183, o INSS propôs um calendário de pagamentos.

Todavia, ainda que exista tal acordo judicial para cumprimento da liminar deferida na Ação Civil Pública, os segurados podem pleitear desde logo os valores devidos em ação individual para conseguirem a revisão de aposentadoria do artigo 29.

Têm direito a essa revisão todos os segurados que não tiveram a sua RMI calculada com base nos 80% maiores salários de contribuição.

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